O que é uma terra sem lei
30/11/2017 - 13h44 em CLUBE Noticias

Terra sem lei

 

Irineu Rodrigues

 

Desde criança ouvia a expressão “terra sem lei”. Mais tarde, já no jornalismo passei a lidar com a chamada hierarquia das leis. Aprendi que uma lei municipal, por exemplo, não pode contradizer uma lei estadual, e, assim sucessivamente. E, agora, no desfecho de toda essa confusão sobre o amianto, que acompanho desde seu início, há mais ou menos 15 anos, é que fui entender o que realmente é uma terra sem lei.

Terra sem lei é isso: os interesses econômicos fazem e desfazem as leis. A lei existe, sim, mas, só até o momento que não incomoda um segmento poderoso. Quando isso ocorre, a lei continua existindo, mas, no formato exigido pelos grupos econômicos. Quando não é o Congresso que aprova uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), a Corte máxima do País simplesmente rasga a lei.

É o que estamos vendo hoje. Toda a imprensa nacional aplaudindo o Supremo Tribunal Federal pela decisão de proibir o uso do amianto no território nacional.

Em primeiro lugar a Sama começou suas operações amparada por uma lei federal que permitia o amianto. O Estado de São Paulo teve a ousadia de desafiar a lei federal. Os juízes integrantes do Supremo Tribunal Federal foram omissos, não tomaram uma decisão diante do conflito hierárquico das leis, dando asas para que os lobistas mobilizassem outros estados e alguns segmentos da sociedade para semear todos os tipos de mentiras sobre o amianto, até que lhes fossem possível declarar que o Brasil realmente é um país sem lei, sem a cara ficar vermelha!!!

Não sou jurista, mas cabem muitos questionamentos. Não sei, mas, o direito adquirido, por exemplo, pode ser invocado pela Sama, município ou até mesmo a comunidade. Está provado que o País é terra sem lei, foi na ousadia que rasgaram a lei federal e proibiram o amianto, portanto, nós também precisamos ser ousados. Qualquer tipo de ação que for impetrada coloca o assunto sub júdice e dá à Sama mais alguns anos de sobrevivência.   O ressarcimento dos investimentos realizados com base na lei que existia também podem ser requeridos. Repito: precisamos ser ousados como eles foram – e esse País tem de provar para o mundo que ainda existe um pouco de seriedade por aqui. Afinal, qual empresário do exterior que vai acreditar em alguma lei que hoje lhe permite explorar certa atividade no Brasil? Quem garante aos investidores da Serra Verde, por exemplo, que daqui a alguns anos nao surgirá uma lei impedindo a exploração de nossas terras raras?

Foi possível ao estado de São Paulo criar uma lei contrariando a lei maior, por que outro, Goiás, por exemplo, não pode criar uma legislação permitindo o uso no seu território? Curioso é que os Pilatos do Supremo falaram e a imprensa correu para anunciar que nem o Congresso tem poder mais de permitir o uso do amianto. Ousadia pura, que exige de nós mais ousadia ainda. 

Vamos aguardar os desdobramentos jurídicos.

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